AMBIENTE – Estabelecimento dos critérios para Fim do Estatuto de Resíduo
Foi publicado o Despacho n.º 5993/2025 que estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) para as matérias fertilizantes que cumpram as especificações previstas na Portaria n.º 79/2022, de 3 de fevereiro, bem como no Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro.